1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.
«1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no Lei 8.038/1990, art. 41-A. ... ()
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2 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Empate na votação em julgamento de resp.
«1.A convocação de Ministro para a composição de quorum decorre da redação do Lei 8.038/1990, art. 41-A, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus. ... ()
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3 - STF «Habeas corpus. STJ. Julgamento por maioria absoluta. Inconstitucionalidade do «caput do art. 181 do RISTJ. Disposição de direito processual. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Lei 8.038/90, art. 41-A, introduzido pela Lei 9.756/1998 que exige a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros. Necessidade do voto de desempate.
«O Plenário do STF, ao julgar o HC 74.761, depois de afastar a aplicação do § 1º do CPP, art. 615 aos recursos extraordinário e especial, decidiu que «a exigência de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decisões, contida no «caput do art. 181 do RISTJ, é inconstitucional porque dispõe sobre direito processual, que é matéria da competência legislativa exclusiva da União (CF/88, art. 22, I), e, por isso, declarou a inconstitucionalidade das expressões «absoluta dos seus membros constantes desse dispositivo do Regimento. ... ()
