1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Atos infracionais análogos aos crimes de latrocínio, latrocínio tentado e roubo circunstanciado. Adolescente submetido à semiliberdade. Nulidade do procedimento por falta de prazo razoável entre a citação e a audiência de apresentação. Prejuízo concreto não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Consoante a previsão do ECA, art. 111, o adolescente detém o direito fundamental ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Essa finalidade somente será atingida se for promovida em prazo suficiente para que, antes de sua oitiva, possa se inteirar dos fatos e, eventualmente, contratar advogado de sua livre escolha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de lesão corporal. Nulidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Relatório técnico da fundação casa. Não vinculação do juiz. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Menor. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Paciente internado provisoriamente há dez meses. Excesso de prazo caracterizado. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«O prazo para internação provisória de menor é de quarenta e cinco dias, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admitindo a permanência da custódia do agente por injustificáveis dez meses, sem sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ ECA. Recurso ordinário em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Art. 108 e 183 do ECA. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.
1 - O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Menor. «Habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183). (...) Essa Corte já tem assentado o entendimento de que se o menor não estiver internado por outro motivo, a aplicação da Súmula 52/STJ mostra-se incompatível com os princípios fundamentais do ECA de excepcionalidade, brevidade e observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento (art. 121), devendo prevalecer o respeito ao prazo máximo de internação provisória expressamente previsto de 45 (quarenta e cinco) dias. Recurso provido para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se estiver internado por outro motivo. (Min. Arnaldo Esteves Lima). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.
«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... ()
