ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 186 - Jurisprudência

1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao porte de munições. Alegação de nulidade do procedimento. Ausência de laudo multidisciplinar. Pretensão rejeitada. Audiência de instrução. Desnecessidade de juntada de relatório poli dimensional. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ao delito de porte de munições. Incabível. Apreensão do paciente em decorrência de mandado de busca e apreensão. Encontrados com paciente, além das munições, 1,2 g de crack, fracionada em 6 invólucros, 14,8 g de cocaína, fracionada em 9 invólucros pequenos e 1 invólucro grande, e 50,3 g de maconha e uma balança de precisão. Histórico infracional do paciente. Atos infracionais graves. Mantida condenação por ato infracional análogo ao delito de porte ilegal de munições. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Cerceamento da defesa. Indeferimento de substituição de testemunha. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. ECA, art. 186, § 3º. Prazo não observado. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

3 - TJSC Penal. Menor. Apelação. ECA. Apuração de ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Sentença que impôs medida socioeducativa da semiliberdade. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade do processo em razão da ausência de laudo interdisciplinar e de dependência química. Prescindibilidade dos exames. Ausência de laudo interdisciplinar que não inviabiliza a verificação da medida socioeducativa mais adequada ao caso. Adolescente que afirma, em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio, bem como se tratar de usuário eventual. Aventada dependência que não ilide sua plena ciência a respeito do caráter ilícito da conduta. Preliminares rejeitadas. Mérito. Aplicação da medida socioeducativa da semiliberdade. Circunstâncias e gravidades da infração, bem como posterior fuga do reeducando que recomendam a manutenção da medida imposta. Recurso desprovido.

«Tese - É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no Lei 8.069/1990, art. 186, § 2º, em ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas quando o adolescente afirma em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio. ... (Continua)

4 - STJ Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.

«Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a prévia audiência do Ministério Público para a concessão de remissão (ECA, art. 186, § 1º), a omissão dessa providência consubstancia mera irregularidade, sanável quando demonstrada a ausência de prejuízo para o menor e para a sociedade. Não se admite recurso sem a efetiva demonstração de interesse na reforma da decisão judicial, pois na atividade jurisdicional não há espaço para mera discussões acadêmicas.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de homicídio qualificado (duas vezes) e homicídio qualificado tentado (duas vezes). Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade. Medida socioeducativa de internação. Decisão judicial suficientemente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Conforme já se manifestou este STJ, é prescindível a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no ECA, art. 186, § 2º, sendo necessário apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa pertinente. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no atual CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, sua alteração ou modificação, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

7 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Nulidade por ausência de juntada de relatório da equipe profissional. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo duplamente majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, a alegação de nulidade do processo por ofensa ao ECA, art. 186, § 4º, não foi submetida ao crivo do Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Negativa de autoria da prática de ato infracional. Reexame de provas. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença. Possibilidade no caso concreto. Ato infraciona L de roubo cometido em concurso de pessoas contra idosa. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de internação aplicada anteriormente. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserido no grupo de risco. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça. Imposição de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. CPP, art. 580. Não incidência. Prática de diversos atos infracionais anteriores pelo agravante. Situação fática-processual distinta. Obrigatoriedade de realização de estudo social. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de reexame aprofundado de provas, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, ao acolher a representação do Ministério Público e aplicar a medida de internação, entendeu, com base nas circunstâncias do flagrante infracional, que o ora agravante praticou o ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado, juntamente com outros três adolescentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão devidamente motivada. Apresentação de alegações finais orais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«- Verifica-se, no caso dos autos, que o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente motivado pelo magistrado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa plausível para a indicação da testemunha a destempo, bem como não demonstrou a imprescindibilidade da sua oitiva, à vista do conjunto probatório colhido nos autos. ... (Continua)

11 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 129, caput. Alegação de nulidade decorrente da oitiva do menor no início da instrução. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao furto simples (CP, art. 155). Nulidade. Decisão de recebimento da representação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Relatório interprofissional. Elaboração. Faculdade do magistrado. Atipicidade material. Valor não insignificante. Reiteração na prática de atos infracionais. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)