1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS COM INSCIRÇÕES INERETES À TRAFICÂNCIA. LOCAL CONHECIDO POR SER DE PRÁTICA DE MERCANCIA DE DROGAS. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70/TJRJ. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO INCISO II Da Lei 8069/1990, art. 122. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE DETERMINADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E EM CUMPRIMENTO. MEDIDA EM MEIO ABERTO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ESTATUTO.
PRELIMINARES. (1) NULIDADE DO FLAGRANTE ¿sem razão à Defesa ao pretender a nulidade processual por alegar que a apreensão em flagrante do menor foi forjada, porquanto nenhum documento comprobatório de suas afirmações foi carreada aos autos a fim de demonstrar pretérita animosidade entre os agentes da lei e o adolescente, não se vislumbrando, ainda, qualquer vantagem em atribuir a EWERTON a propriedade das drogas apreendidas. (2) REMISSÃO ¿ prolatada a sentença de procedência da representação, inviável a concessão da remissão judicial ao adolescente, conforme inteligência da Lei 8.069/90, art. 188. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. - A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, o que afasta o pleito de não acolhimento da representação calcado na fragilidade probatória, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. frisando-se que foram arrecadados: a) 245ml (duzentos e quarenta e cinco mililitros) de liquido incolor identificado como Cloreto de Etila, vulgarmente conhecido com ¿cheirinho da loló¿, acondicionados em 26 (vinte e seis) pequenos frascos plásticos da cor branca com tampa; b) 40g (quarenta gramas) de metilenodioximetanfetamina, popularmente conhecida como ¿MDMA ¿ esctasy¿, distribuídos em 51 (cinquenta e um) comprimidos no formato da fruta abacaxi; c) 575g (quinhentos e setenta e cinco gramas) de erva seca e prensada, consistente em Cannabis Sativa L. reconhecida como ¿maconha¿, separados em 130 (cento e trinta) embalagens de filme plástico, do tipo PVC, parte com etiqueta contendo as inscrições ¿CV MONTANHA 10$¿, parte com os dizeres ¿CHÁ DE 20$ CV A FORTE¿ e parte ostentando a estampa ¿A BRABA DE 10 COMPLEXO DA CDA CV¿; d) 3g (três gramas) de material prensado em pequenos blocos beges, identificados como Cloridrato de Cocaína, na forma de crack, acondicionados em 30 (trinta) sacos plásticos incolores fechados por grampo metálico, com etiqueta estampada com os dizeres ¿CV 10$¿. - ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - Não há comprovação dos requisitos exigidos para caracterizar a existência de uma sociedade delinquencial estável e permanente para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente entre o recorrente, o menor L.F.D.F.C. e o imputável Michael Douglas, e, ainda, a terceiros não identificados, o que autoriza a improcedência da representação em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Precedente do TJ/RJ. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - Em que pese o intenso debate jurisprudencial sobre a possibilidade, ou não, de imposição de medida de internação fora das hipóteses descritas no rol do art. 122 do Estatuto, dúvidas não restam de ser ela aplicada, excepcionalmente, ou seja, quando, de fato, se mostrar de utilidade extremada para garantir a segurança pessoal do menor, ou manutenção da ordem pública, nos termos do ECA, art. 174. No caso, como se observa da FAI do apelante há reiteração pelo cometimento de ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes o que atrai, então, a incidência do ECA, art. 122, II E, embora haja controvérsia da questão na jurisprudência, o vernáculo do, II não deixa dúvida de que reiterar é fazer de novo, ou seja, algo que foi feito pela segunda vez, mas que não se qualifica dentro do conceito jurídico de reincidência. Doutrina e precedentes. Registra-se que, em consulta ao processo de execução, o menor progrediu para a MSE de semiliberdade e a aplicação de medida socioeducativa mais branda - em meio aberto - vem de encontro aos princípios que norteiam o ECA, ao visar o legislador o bem-estar do representado, afastando-o do meio pernicioso, que o mantém na senda do crime. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qualquer momento antes da prolação da sentença (ECA, art. 188), como forma de suspensão do processo, podendo ainda ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme a previsão do ECA, art. 126 e ECA, art. 127. ... ()
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3 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de uso de droga. Remissão concedida quando da prolação da sentença. Impossibilidade. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais. Incidência do ECA, art. 122, II.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
