ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 257 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS DE CONTEÚDO ADULTO SEM EMBALAGEM APROPRIADA. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO DOS ART. 78 E 79 DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO A MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 257. RECURSO DO RÉU SOMENTE PARA QUE SEJAM FIXADOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MULTA E O RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO, ANTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA DO ECA EM SALÁRIO DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO DO SALÁRIO DE REFERÊNCIA EM PELA LEI 7.789. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO TEXTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAR A MULTA EM SALÁRIO MÍNIMO COMO FORMA DE VIABILIZAR UM MARCO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE FIXADO QUE DEVE OBSERVAR ÍNDICE FEDERAL, QUAL SEJA, O INPC. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ANTES DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 214, §1º, DO ECA E ART. 1º, §3º, DA LEI ESTADUAL 1.012/86. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO FALIMENTAR. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO QUE, CONTUDO, NÃO IMPÕE AO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE HABILITAÇÃO. LEI 11.101/05, art. 10. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRINGÊNCIA DO ART. 257 C/C 78 DA LEI 8.069/90. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SADIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO COMERCIALIZAR A REVISTA «PRIVATE, ANO XXVII, 302, MARÇO, 2010, CONTENDO EM SUA CAPA MENSAGENS PORNOGRÁFICAS E OBSCENAS DESPROTEGIDA DE EMBALAGEM OPACA. A EMPRESA RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO FIA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DA RÉ TREELOG-LOGISTICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. EM QUE PESE O LONGO TRÂMITE PROCESSUAL, ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2010 E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM 2020, NÃO SE VISLUMBRA, NA ESPÉCIE, QUALQUER RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO. A TODA EVIDÊNCIA, POSSÍVEL CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE MANTEVE INERTE, POIS REQUEREU EM TEMPO HÁBIL TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS E EXIGIDOS PARA O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. TAMBÉM MERECE REJEIÇÃO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO-SE QUE A APELANTE PARTICIPA DA CADEIA COMERCIAL, CONSTANTE DO art. 78, § ÚNICO DO ECA, SENDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM EDITOR, COMERCIANTE E DISTRIBUIDOR, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE A APELANTE PERTENCE ATUALMENTE AO GRUPO ABRIL S/A. RÉ AUTUADA POR COMERCIALIZAR REVISTAS EM DESACORDO COM O ART. 78 DO ESTATUTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE REVISTA COM CAPA CONTENDO MENSAGEM PORNOGRÁFICA OU OBSCENA, SEM EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 257. APLICAÇÃO DO ART. 214, §1º, DO ECA. NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NA FORMA CORRETAMENTE DISPOSTA NA SENTENÇA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE A COMPLEMENTARAM. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉS QUE VEICULARAM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS LETRAS E ÁUDIOS INAPROPRIADOS PARA O PÚBLICO INFANTO-JUVENIL, SEM MENCIONAR CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 78 E 79, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA na Lei 8.069/90, art. 257. APELOS DAS SUPLICADAS (EMPRESAS GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. E VAGALUME MÍDIA LTDA.). REPRESENTADAS QUE NÃO AGIRAM COM O DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS DA FAMÍLIA (ARTS. 220, § 3º, 221, IV E 222, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SÃO IRRESTRITAS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CLASSIFICAÇÕES INDICATIVAS E OS MEIOS, ESTABELECIDOS EM LEI, QUE POSSIBILITEM À PESSOA E À FAMÍLIA SE DEFENDER DE CONTEÚDOS INADEQUADOS. PUBLICAÇÕES EM PORTAIS VIRTUAIS QUE DEVEM SER DISPONIBILIZADAS COM ADVERTÊNCIA QUANDO CONTENHAM CONTEÚDO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO PARA CRIANÇAS, SOB PENA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. ART. 19, DO MARCO CIVIL DA INTERNET QUE NÃO MERECE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, SEJA PELA ANTERIORIDADE DOS FATOS, SEJA POR VERSAR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL, PORQUANTO, IN CASU, A RESPONSABILIZAÇÃO É ADMINISTRATIVA. MULTA FIXADA EM 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO COMPORTA A REDUÇÃO PRETENDIDA, DEMANDADAS QUE NÃO COMPROVARAM QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.811

4 - STJ Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto pela transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no ECA, art. 78 se estendem - ou não - às transportadoras de revistas para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo. ... (Continua)

5 - STJ Direito menorista. Recurso especial. Proteção da criança e do adolescente. Apelo nobre interposto por transportadora contra acórdão do tj/RJ que confirmou sentença condenatória a multa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (ECA, art. 78), que exigem a aplicação de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo nas revistas que apresentem matéria pornográfica. Alegação, nesta via especial, de que o comando legal não se estende aos transportadores/distribuidores. Interpretação que deve levar em consideração a finalidade da norma, os direitos envolvidos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente, de classe de pessoas em desenvolvimento. Máxima eficácia da norma protetiva. Recurso especial da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se as exigências insertas no ECA, art. 78 se estendem - ou não - às transportadoras de revistas para efeito de responsabilização por inobservância da exigência de que as edições ostentem capa lacrada, opaca e com advertência de conteúdo. ... (Continua)