1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.112/1990, art. 55. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento, com reconhecimento de período em atividade rural (13/05/1964 a 30/12/1975 e 05/11/1983 a 20/04/1988) em que alega ter trabalhado no Sítio Barra do Brumado, de propriedade de seu genitor, no Município de Rio de Contas - BA. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o período de 5/11/1983 a 20/4/1988 como tempo de atividade rural. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, dando parcial provimento a apelação do INSS e negando provimento à apelação da parte autora. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... ()
