1 - STJ Recurso especial repetitivo. Ajuda de custo. Servidor público. Cargo em comissão. Administrativo. Deslocamento. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 538. Legitimidade da limitação temporal. Lei que autoriza fixação de condições em regulamentos. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da razoabilidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da eficiência. Princípio da economicidade da gestão pública. Precedentes em outros sistemas. Inaplicabilidade dos precedentes referidos no apelo. Recurso especial não provido. Lei 8.112/1990, art. 51 e Lei 8.112/1990, art. 56. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese para efeito do CPC/1973, art. 543-C: «A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no Lei 8.112/1990, art. 53, I, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. ... ()
