1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.
«1.O Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: que o servidor (civil ou militar) seja estudante e que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.
«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.... ()
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4 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.
«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... ()
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5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio. Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere. Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do Lei 9.536/1997, art. 1º. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio (Lei 8.112/90, art. 99). Ressalva do entendimento do relator no sentido de que quando o militar fosse removido «ex officio, a este assistiria o direito à matrícula em estabelecimento superior congênere do novo domicílio, em qualquer época do ano. A exceção consistiria apenas nos casos que o curso pleiteado não fosse encontrado em universidade particular, hipótese em que a matrícula poderia ser feita em instituição de ensino público.... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Transferência no interesse da Administração Pública. Expressão «congênere da Lei 8.112/90, art. 99. Inaplicabilidade aos militares. Restrição aos servidores civis.
«Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino superior público, sendo que o termo congênere previsto no Lei 8.112/1990, art. 99 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores públicos civis.... ()
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7 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.
«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... ()
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8 - STJ Ensino superior. Estudante. Transferência. Lei 8.112/1990, art. 99. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único.
«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal. Precedentes.... ()
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9 - STJ Administrativo. Estudante. Ensino superior. Transferência. Nomeação para cargo em comissão. Interesse particular e não da administração. Respeito, contudo à situação consolidada. Lei 8.112/1990, art. 99.
«A jurisprudência tem admitido, mas no interesse da Administração, a transferência de estudante que necessite mudar de domicílio, a fim de exercer cargo ou função pública, para estabelecimento de ensino sediado no lugar onde passará a exercer suas funções. Concedida que foi medida liminar e, por isso, vencida grande parte do curso, respeita-se a situação já consolidada.... ()
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10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.
«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... ()
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11 - STJ Administrativo. Estudante universitário. Transferência. Concurso público prestado após matrícula em universidade (Funcionário Público - Lei 8.112/1990 - art. 99).
«Para o Lei 8.112/1990, art. 99 não há diferença axiológica entre a situação do funcionário público transformado em estudante, por efeito de exame vestibular e aquela do estudante convertido, mediante concurso, em funcionário público. Ambos, pelo esforço desenvolvido, merecem admiração e amparo.... ()
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12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão: inadmissibilidade. Princípio da igualdade de condições para o acesso ao ensino: prestigiado. Precedente do STJ.
«O Lei 8.112/1990, art. 99 não alcança os ocupantes de cargos em comissão. ... ()
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13 - STJ Ensino superior. Transferência de universidade particular para instituição pública. Impossibilidade. Transferência em virtude da nomeação para exercer cargo em comissão. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.
«Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. ... ()
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14 - STJ Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.
«O direito assegurado pelo Lei 8.112/1990, art. 99 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido.... ()
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15 - STJ Ensino superior. Mandado de segurança. Matrícula. Transferência. Estudante. Funcionário público municipal. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 99.
«A jurisprudência assente pacificamente, antes no extinto TFR e hoje nesta Corte, é no sentido de que, ao estudante que tiver de mudar seu domicílio para exercer cargo ou função pública, reconhece-se o direito à transferência para estabelecimento de ensino congênere sediado no lugar onde passar a exercer as suas funções.... ()
