1 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento do direito de recorrer. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Fato previsto como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (CP, art. 316). ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso administrativo não interposto. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 107.
«No presente caso, contra a decisão que determinou a incidência da pena demissória, o impetrante, em vez de interpor o recurso administrativo, preferiu, desde logo, ajuizar o presente mandado de segurança. Assim, o impetrante não teve o direito de recorrer restringido pela Administração, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão nesse ponto.... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Supressão do direito ao recurso. Pedido de reconsideração não apresentado. Ausência de direito líquido e certo. Lei 8.112/90, art. 107.
«É incabível a alegação de cerceamento de defesa por supressão do direito ao recurso na via administrativa, se há previsão expressa na Lei 8.112/1990 possibilitando ao servidor apresentar pedido de reconsideração do «decisum e recurso para a autoridade hierarquicamente superior.... ()
