Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Recurso administrativo não interposto. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 107.
«No presente caso, contra a decisão que determinou a incidência da pena demissória, o impetrante, em vez de interpor o recurso administrativo, preferiu, desde logo, ajuizar o presente mandado de segurança. Assim, o impetrante não teve o direito de recorrer restringido pela Administração, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão nesse ponto.... ()
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