1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Revisão criminal. Inexistência de violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, tampouco dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 126-A. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620, tampouco aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. Alegação de imunidade. Lei 8.112/1990, art. 126-A. Excludente de ilicitude. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Via inadequada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
