Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Revisão criminal. Inexistência de violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, tampouco dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 126-A. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620, tampouco aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)