1 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alegação de omissão. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado nulo o processo administrativo e que o autor seja reintegrado ao cargo com o pagamento dos salários vencidos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante omissão. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acidente. Viatura policial. Penalidade de advertência. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há contrariedade ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem soluciona integralmente a controvérsia, com base em fundamentação adequada. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na portaria inaugural. Desnecessidade. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Possibilidade. Não oitiva de duas das testemunhas arroladas pela defesa. Omissão que não ostenta a propriedade de elidir as outras provas constantes do processo administrativo disciplinar. Legalidade. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou na demissão do impetrante dos quadros de pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em decorrência de apuração da prática das condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 116, «I, III, IX, XII; e Lei 8.112/1990, art. 131, IV e XI, no âmbito de processo administrativo disciplinar. ... ()
