1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em desfavor da União, objetivando o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar 10768.003030/2007-34, instaurado para apurar denúncia proveniente de sua ex-cônjuge, notadamente quanto a indícios de enriquecimento ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista no, IV, da Lei 8.112/1990, art. 132, mediante a Portaria 23, de 25/01/2016, publicada no DOU de 26/01/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.
I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 136, de 19/04/2016, publicada no DOU de 20/04/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e administrativo. Processo disciplinar. Servidor público estadual. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 146 e Lei 8.112/1990, art. 154. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Carlos Pereira da Silva contra ato do Corregedor-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais, objetivando o trancamento do processo administrativo disciplinar 175.186/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão da segurança para anular a Portaria 688, de 08 de dezembro de 2011, do Ministro de Estado da Previdência Social, que lhe impôs pena de demissão, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 117, XV .proceder de forma desidios.) c/c art. 132, XIII .transgressão dos incisos IX a XVI do art. 11. e 137, da Lei 8.112/1990. ... ()
