1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se pode conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e XXXV, e 37 da Constituição Federal, ante a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF; b) no que tange à levantada ofensa aos arts. 293, V, «f e «h, e 294 da Lei Estadual 6.174/1970, destaco a impossibilidade de apreciação acerca de suposta afronta a matéria local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; c) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º, ao CPP, art. 126, ao art. 4º da LINDB e ao Lei 8.112/1990, art. 158, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; e d) ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo de demissão. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «verificando-se que não há lesão a princípios constitucionais, em especial os da legalidade, da proporcionalidade (razoabilidade) e da ampla defesa, não há que se falar em declaração judicial de nulidade do ato administrativo (fl. 1353, e/STJ). ... ()
