Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se pode conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 5º, LIV e XXXV, e 37 da Constituição Federal, ante a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do STF; b) no que tange à levantada ofensa aos arts. 293, V, «f e «h, e 294 da Lei Estadual 6.174/1970, destaco a impossibilidade de apreciação acerca de suposta afronta a matéria local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; c) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º, ao CPP, art. 126, ao art. 4º da LINDB e ao Lei 8.112/1990, art. 158, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; e d) ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)