1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Fábrica de ração. Energia elétrica. Atividade enquadrável como industrial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.171/1991, art. 1º, parágrafo único), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.171/1991, art. 1º, parágrafo único), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento como indústria rural. Aplicação da Resolução 456/2000 da aneel. Impossibilidade de revisão.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que a decisão recorrida se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Tarifa de energia elétrica. Enquadramento como indústria rural. Aplicação da Resolução 456/2000 da aneel. Impossibilidade de revisão.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que a decisão recorrida se manifestou de forma fundamentada a respeito de todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Classificação de unidade consumidora. Ausência de prequestionamento quanto aa Lei 8.171/91, art. 1º. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos declaratórios sem apontar afronta ao CPC, art. 535 nas razões do especial.
1 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Classificação de unidade consumidora. Ausência de prequestionamento quanto aa Lei 8.171/91, art. 1º. Súmula 211/STJ. Oposição de embargos declaratórios sem apontar afronta ao CPC, art. 535 nas razões do especial.
1 - O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta ao art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 8.171/91, porque não cumprido o requisito do prequestionamento. Infere-se que o Tribunal a quo não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto no dispositivo em comento, de modo que é defeso ao STJ sindicar a respeito desse particular.... ()
