1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional, não configuração. Deficiência de fundamentação. Arts. Violados que não sustentam a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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2 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.
«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()
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3 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.
«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão do rmi. Aposentadoria proporcional. Lei 8.213/1991, art. 34, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O artigo tido por violado no Recurso Especial (Lei 8.213/1991, art. 34, I) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... ()
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5 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Vínculo empregatício entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal). Reconhecimento da qualidade de segurado empregado. Possibilidade. Necessidade do efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a. Lei 8.213/1991, art. 34, I. Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º.
«Tese jurídica firmada: «O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período (na época própria ou ulteriormente) que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário.... ()
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6 - TRT2 Seguridade social. Indenização por perdas e danos. Aposentadoria. Diferenças de recolhimento da contribuição previdenciária durante o contrato de trabalho. Matéria previdenciária e não trabalhista, pois o interessado questiona, no fundo, o benefício decorrente da jubilação, cabendo-lhe postular a revisão respectiva junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento. Lei 8.213/91, art. 34.
«... Além disso, a matéria não é trabalhista e sim previdenciária, já que o acionante questiona, no fundo, o valor da aposentadoria auferida, (v. fls. 04, item VI). Deve, portanto, buscar a revisão junto à autarquia federal responsável pelo recolhimento, até porque, no cálculo da renda mensal do benefício, computam-se os salários-de-contribuição relativos aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empregadora, sem prejuízo da cobrança e penalidades cabíveis (Lei 8.213/1991, art. 34). ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Prosseguimento da atividade. Abono de permanência em serviço. Lei 8.213/1991, art. 34 e Lei 8.213/1991, art. 87. Decreto 89.312, de 23/01/1984
«Em havendo direito à aposentadoria, o segurado poderá optar pelo prosseguimento da atividade. Tem direito ao abono de permanência em serviço. Todavia, não se incorpora à aposentadoria, nem à pensão. (...) A matéria posta em julgamento é disciplinada pela Lei 8.213/91. Especificamente, o disposto nos arts. 34 e 87. Aliás, segue a mesma trilha da norma anterior, ou seja, o Decreto 89.312, de 23/01/84. Em havendo direito à aposentadoria, o segurado poderá optar pelo prosseguimento da atividade. Nesse caso, faz direito ao abono de permanência em serviço. O STJ, possui jurisprudência uniforme em relação à matéria tratada nos autos. Ilustrativamente, REsp 52.276-5/SP, Rel.: Min. Anselmo Santiago: «PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - APOSENTADORIA EM TEMPO REDUZIDO. 1. «NA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO, OU ESPECIAL, HÁ UMA EQUIPARAÇÃO DESSE TEMPO AQUELE DA APOSENTADORIA NORMAL, PELO QUE DEVIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA, QUANDO O SEGURADO PREFERE CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. ... ()
