1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contrato de Locação. Ação de Consignação em Pagamento. Reconvenção. Alegação de Invalidade do Contrato de Locação em Razão de Anterior Compra e Venda do Imóvel. Elementos dos Autos que Atestam a Regularidade da Renovação do Contrato. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário do imóvel, em razão de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis após alegada alienação do bem. Durante o curso do processo, o suposto adquirente apresentou reconvenção, afirmando ser o novo proprietário e requerendo aluguéis vencidos, além da declaração de nulidade de contrato de renovação celebrado. A ré/reconvinte defendeu a validade do contrato e contestou a legalidade da alienação realizada por seu ex-companheiro falecido. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade da renovação contratual de locação celebrada pela ré/reconvinte; (ii) regularidade da alienação do imóvel, em relação à anuência da coproprietária (iii) direito ao recebimento de aluguéis pleiteados na reconvenção. III. Razões De Decidir 3. A renovação do contrato de locação é válida, pois celebrado por co-proprietária e encontra respaldo na Lei 8.245/91, art. 3º, que dispensa a vênia conjugal para contratos inferiores a dez anos. 4. O imóvel foi adquirido pelos companheiros, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo necessário o consentimento da coproprietária para a alienação. 5. Não foi comprovada posse ilegal do imóvel pela ré/reconvinda, sendo legítima a manutenção do contrato vigente. 6. O reconvinte não demonstrou direito ao recebimento dos aluguéis pleiteados, dado que o contrato de locação estava regularmente em vigor. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a renovação contratual de locação firmada por um dos coproprietários do imóvel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 3º. 2. A renovação contratual de locação, celebrada em conformidade com a lei, não caracteriza má-fé ou que a posse do imóvel seja ilegal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 3º; Código Civil, arts. 104, 1.200, 1.228, 1.245 e 1.647, I; CPC/2015, art. 485, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.
«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... ()
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3 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).
«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... ()
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4 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóveis designados de módulos. Espaços destinados à construção e lazer. Falta de tipificação do contrato. Hipótese que tem por objeto avença que não se reveste das feições de um contrato típico de locação, senão um misto híbrido e cerebrino de cessão de espaço para construção e utilização exclusiva de área para lazer. Taxa de manutenção. Ausência do preço do aluguel e prazo de vigência. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 3º. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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5 - STJ Locação. Execução. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
«Penhorabilidade. Ressalva do Lei 8.009/1990, Lei 8.245/1991, art. 3º, VII, com a alteração, art. 82.... ()
