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Lei 8.245/1991, art. 50 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 664.0757.4872.7562

1 - TJSP Embargos de declaração. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança e encargos. Inadimplemento incontroverso. Ação julgada procedente. Apelação do réu José. Ilegitimidade passiva: Afastada. Fiadores que assumiram todas as obrigações atinentes ao locatário. Pretensão à aplicabilidade da Súmula 214 do C. STJ. Descabimento. Prorrogação do contrato de locação por

prazo indeterminado: presunção (art. 46, parágrafo primeiro, da Lei de Locação). Fiança que é pacto acessório à locação. Embargos de declaração opostos pelo apelante. Alegação de omissão e contradição no v. acordão. Inexistência. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados. Novos Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Insurgência quanto ao Acórdão que constou que o contrato era residencial, quando em verdade, era comercial. Acolhimento. Contrato firmado com prazo determinado e que foi prorrogado por tempo indeterminado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 50. Responsabilidade dos fiadores perduraria até a efetiva entrega das chaves. Inteligência do art. 39, dessa mesma Lei especial. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado.
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Doc. LEGJUR 163.9722.5002.3300

2 - STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.


«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... ()

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