Lei 8.245/1991, art. 61 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCADOR QUE ALEGOU DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Intimação da ré para providenciar a retirada do equipamento instalado na área locada, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da ré. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Despejo para uso próprio - Distribuição do ônus da sucumbência - Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir, pela desocupação voluntária do imóvel, com distribuição do ônus sucumbenciais entre as partes locadora e locatária - Apelo do locatário - Alegação de que a Lei 8.245/1991, art. 61 isenta o locatário do ônus da sucumbência - Acolhimento - Ação de despejo fundada no uso próprio (art. 47, III da Lei 8.245/91) , manifestação do locatário no prazo para contestação de que desocuparia o imóvel dentro do prazo legal e efetiva desocupação dentro do prazo - Requisitos legais preenchidos para a concessão da isenção legal de custas e honorários - Prescindibilidade da alteração do fundamento legal da sentença, adequadamente aplicado pela instância de origem - Sentença reformada para isentar o locatário de custas e despesas processuais - Recurso PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Locação. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Responsabilidade da locatária pelo pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios até a desocupação do imóvel, com a entrega de chaves. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91, art. 61 ao caso concreto. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios que somente é cabível na hipótese de ausência de insurgência quanto aos pedidos veiculados na petição inicial. Requerida que expressamente pleiteou o reconhecimento da improcedência da ação em sua contestação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Benefício do Lei 8.245/1991, art. 61. Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Recurso não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocrática agravada impossibilita o conhecimento do recurso quanto à matéria não impugnada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

6 - TJPE Agravos de instrumento.civil e processual civil. Ação de despejo. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Denúncia do contrato pelo adquirente. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 8º. Liminar em antes da apresentação de contestação. Impossibilidade. Lei 8.245/1991, art. 61. Recurso provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato nos casos de contrato por prazo indeterminado ou de contrato por prazo determinado, desde que não possua cláusula de vigência em caso de alienação. ... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Concordância da locatária com o pedido inicial, em fase de contestação. Reconhecimento jurídico do pedido. Fato que lhe assegura o direito previsto no Lei 8245/1991, art. 61. Garantia do prazo de seis meses para a desocupação do imóvel e isenção do pagamento das verbas de sucumbência pela locatária, caso obedecido o prazo fixado. Verba sucumbencial que só será executada se houver descumprimento do prazo previsto. Recurso provido para este fim.

8 - TJRJ Locação não residencial. Contrato. Ação renovatória de locação. Laudo pericial. Valor compatível com o oferecido pelo autor. Provimento parcial do recurso. Lei 8.245/1991, art. 61.

«1. Na ação renovatória de locação, não pode a locatária pleitear, em sede de apelação, valor de aluguel inferior ao por ela oferecido na inicial, em razão dos limites objetivos da demanda já se encontrarem bem delineados. 2. Perícia conclusiva quando ao valor da locação, com base no método da rentabilidade, inexistindo fundamento idôneo para autorizar o arbitramento de aluguel em valor superior ao oferecido pelo autor. 3. O simples fato de o valor encontrado pericialmente ser similar ao arbitrado na ação renovatória anterior, por si só, não indica a insuficiência do quantum à medida que a conjuntura econômica influencia diretamente, de modo positivo ou negativo, o cálculo do aluguel. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)