1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Improbidade Administrativa - Decisão rejeitando preliminares de inépcia da petição inicial, considerando individualizadas as condutas e saneando o feito - Insurgência de dois corréus - Preliminar de ausência de preparo recursal - Desnecessidade de adiantamento das custas processuais conforme expresso teor do Lei 8.429/1992, art. 23-B - Mérito - Não cabimento da irresignação - Condutas suficientemente individualizadas, em respeito aos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I - Presença de mínimos indícios de ato de improbidade - Necessidade de instrução e realização de cognição exauriente - Não configuração de inexistência manifesta do ato de improbidade, a justificar a manutenção dos réus no polo passivo da ação de origem - Inteligência do art. 17, §10-B, I, da Lei 8.429/1992 - Precedente desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTO DE PREPARO AO FINAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Maria Cecília Brandt Piovesan contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Campinas. A agravante sustenta que não tem condições financeiras para arcar com o preparo recursal e pleiteia a aplicação do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, que prevê o recolhimento das custas ao final do processo. Alternativamente, requer o deferimento da gratuidade de justiça ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal da autoridade municipal. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de indisponibilidade de bens e condenação do demandado nas penas do art. 12, I, II ou III, pela pratica das condutas descritas nos arts. 9º, 10 ou 11, da mesma lei.... ()
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5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Pleito que deve ser apreciado em primeiro grau, para que não haja supressão de instância. Ações de improbidade que não tem adiantamento do preparo, nos termos do lei 8.429/1992, art. 23-B. Recurso que deve ser conhecido. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido, por deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
