1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 e à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Delegatário do serviço de registro de imóveis. Processo administrativo disciplinar instaurado para apurar fatos que poderão resultar em perda da delegação. Afastamento cautelar até decisão final do procedimento administrativo. Lei 8.935/94, art. 35, § 1º. Precedentes do STJ. Alegado excesso de prazo para a conclusão do feito. Inexistência. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Servidor público do Tribunal de Justiça da Bahia. Redução da vantagem pessoal de eficiência (vpe). Processo administrativo. Necessidade de haver conhecimento prévio.
1 - Trata-se de Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para determinar à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência da recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Serventia extrajudicial. Segurança denegada. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, objetivando a implementação da aposentadoria do impetrante, com base na Lei Estadual 10.393/1970, art. 20. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Violação ao princípio da proporcionalidade e vício de intimação. Questões não suscitadas inicial. Inovação recursal. Atipicidade da pena de perda da delegação. Inexistência. Formação de comissão processante para apurar as faltas funcionais atribuídas aos notários e registradores do estado de São Paulo. Desnecessidade. Competência do Juiz Corregedor permanente. Afastamento preventivo do cargo e posterior punição com a perda da delegação. Ausência de bis in idem. Recurso ordinário improvido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Embargos de declaração. Registro público. Administrativo. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de acolhimento dos embargos declaratórios, por inexistência de vícios processuais. Lei 8.935/1994, art. 25. Lei 8.112/1990, art. 172. CPC/1973, art. 535. Lei 12.016/2009.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário interposto em objeção ao resultado de processo administrativo disciplinar, no qual se decretou a perda de delegação de cartório em razão da acumulação ilegal, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35 combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... ()
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7 - STJ Registro público. Administrativo. Servidor público. Cartório extrajudicial. Corregedoria. Perda da delegação. Incompatibilidade com cargo público federal. Processo administrativo disciplinar. Vícios formais inexistentes. Violações substantivas. Não ocorrência. Impossibilidade de outorgar direito de opção. Lei 8.112/1990, art. 172. Lei 8.935/1994, art. 25 e Lei 8.935/1994, art. 35, § 1º. CF/88, art. 236.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em mandamus impetrado, com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou com a atribuição da penalidade de perda da delegação, nos termos do Lei 8.935/1994, art. 35, combinado com o art. 13, XV, da Lei Complementar Estadual 221/2010. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Serviços notariais e de registro. Decisão do conselho da magistratura que submeteu, ex officio, ao tribunal pleno, a uniformização de entendimento a respeito de questão preliminar. Nulidade do julgamento por falta de intimação. Ausência de prejuízo. Inexistência de direito de recurso contra tal decisão. Não-comprovação da lesão ou ameaça a direito líquido e certo. Perda da delegação. Suspensão provisória do titular por prazo indeterminado. Validade até o julgamento final. Direito adquirido a aplicação da pena somente por meio de processo judicial. Inexistência.
«1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou processo administrativo destinado a aplicar a perda da delegação do recorrente, titular da Serventia de Paz do Município de Maracajá. No seu curso, suspendeu provisoriamente o exercício das atividades, nomeando interventor. ... ()
