Lei 8.987/1995, art. 37 - Jurisprudência

1 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Manutenção/reintegração de posse. Serviço de água e esgoto. Término do prazo de duração do contrato. Retomada do serviço pelo poder concedente. Pretensão da concessionária voltada à manutenção da posse sob a alegação de que deverá manter a operação do serviço até o pagamento de indenização. Deferimento de liminar «inaudita altera parte. Descabimento. Medida de urgência que não pode ser concedida sem a oitiva do Poder Público e por representar o esgotamento do objeto da ação (artigo 928, Código de Processo Civil e § 3º, Lei 8437/1992, art. 1º). Pagamento prévio da indenização obrigatório somente nos casos de encampação (Lei 8987/1995, art. 37). Eventuais prejuízos que podem ser discutidos por meio de ação própria. Liminar cassada. Recurso provido.