1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Diferença indexatória em face de expurgo de expectativa inflacionária. Prescrição do direito. Crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas estadual. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução dos valores pagos a maior. Falta de debate prévio da tese recursal. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de ser aplicável a prescrição decenal da pretensão ao expurgo da expectativa inflacionária, pois «para a hipótese em questão - crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - a lei não prevê qualquer prazo prescricional», tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
«1 - A verificação acerca da ausência de violação à coisa julgada, a fim de serem aplicados os cálculos em acordo com o que dispõem os Lei 9.069/1995, art. 21 e Lei 9.069/1995, art. 22, no caso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos (tanto na fase de conhecimento, como na fase de cumprimento de sentença), bem como a análise de disposições contratuais transacionadas entre as partes - providências vedadas nesta instância especial, ante os óbices insertos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
