1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Ressarcimento de despesas. Benefício fiscal. Forma de cálculo por Decreto. Possibilidade. Previsão legal.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Horário eleitoral. Crédito concedido pelo Lei 8.713/1993, art. 80 e Lei 9.504/1997, art. 99. Compatibilidade do Decreto 5.331/2005, art. 1º. Mera dedução da base de cálculo do imposto de renda.
«1. Nos limites do recurso especial, não há como entender que o Decreto 5.331/2005, art. 1º extrapola o Lei 8.713/1993, art. 80, o Lei 9096/1995, art. 52, ou o Lei 9.504/1997, art. 99. Isto porque as expressões «ressarcimento fiscal e «compensação fiscal não permitem, por si só, identificar o quantum a ser ressarcido ou os critérios de cálculo a serem empregados. Ao contrário, foi o próprio Lei 8.713/1993, art. 80 que entregou ao Chefe do Poder Executivo a construção do modo e da forma que seria feita a «compensação/ressarcimento fiscal. ... ()
