1 - TRF4 (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conciliadores. Impedimento do exercício da advocacia perante os Juizados Especiais. Descabimento. Regra aplicável somente nos casos do exercício da função de juiz leigo. Limitação do direito constitucional ao livre exercício de profissão. Impossibilidade de interpretação extensiva. Lei 9.099/1995, art. 7º, parágrafo único. Lei 12.153/2009, art. 15.
«No caso concreto, a autoridade impetrada fundamentou-se nessa orientação do Conselho Federal para decidir, quanto ao exercício da advocacia pelo impetrante, ´pela anotação do impedimento de atuar em todos os Juizados Especiais´ (E1, PARECER7, PARECER8 e ANEXO9). ... ()
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2 - TJRS Recurso inominado. Juizados Especiais Cíveis. Ação indenizatória. Consórcio. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhida. Inteligência do parágrafo único do art. 7º (Lei 9.099/1995, art. 7º). Juiz leigo que não pode exercer a advocacia na comarca em que atua. Recurso provido.
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3 - TJPB Juizado especial. Cargo público. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária de cobrança. Juiz leigo. Retenção de verbas remuneratórias. Férias mais terço constitucional. Direito devido. Não comprovação de pagamento pelo Estado. Desprovimento do recurso apelatório e da remessa. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 39, § 3º. Lei 9.099/1995, art. 7º.
«- Os juízes leigos são auxiliares da justiça, não ocupantes de cargo público, mas exercentes de funções estatais. Porém, não há dúvida de que são equiparados aos agentes públicos, e como tais devem ser tratados para efeito de pagamentos dos direitos sociais. ... ()
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4 - TJRS Juizado Especial Cível. Recurso contra sentença que reconhece litigância de má-fé pelo fato da ré formular pedido de reconsideração contra decisão adotada por juiz leigo na fase instrutória. Situação que corresponde a exercício regular de direito, ausente intuito protelatório ou desleal da parte. Decisões dos juízes leigos sujeitas, sempre, à revisão do juiz togado. Lei 9.099/1995, art. 7º. Sentença no ponto reformada. Recurso Provido.
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5 - TJDF Juizado especial cível. Preliminares de ilegitimidade ativa e revelia. Rejeitadas. Intimação realizada em audiência de conciliação. Atos praticados pelos conciliadores meramente ordinatórios. Delegação de ofício do juízo. Prazo de resposta fixado na ata de audiência de conciliação. CPC/1973, art. 162, § 4º. Contestação. Intempestiva. Revelia corretamente decretada. Efeito. Presunção relativa de veracidade. Lei 9.099/1995, art. 22.
«1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto na Lei 9.099/1995, art. 46, e Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 12, IX, 98 e 99. ... ()
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6 - STJ Advogado. Juizado especial. Administrativo. Concurso público para o encargo de juiz leigo. Inscrição para o certame. Exigência de registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB há mais de 05 anos. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Contagem do tempo de estagiário. Lei 9.099/95, art. 7º. Revogação pela Emenda Constitucional 45/2004. Inexistente. Lei 8.906/94, art. 9º. CF/88, art. 93.
«4. Os atos praticados por estagiários, ainda que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, somente serão válidos se levados a efeito em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste. ... ()
