1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Exclusão do simples nacional. Retroatividade dos efeitos. Data da circunstância excludente. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Simples nacional. Exclusão. Revolvimento de provas. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exclusão do simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Resp 1.124.507/MG, representativo da controvérsia.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exclusão de contribuinte do regime tributário simples. Competência. Secretaria da Receita Federal. Art. 15, §§ 3º e 4º da Lei 9.317/96.
1 - A Corte a quo declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais entendeu que o INSS não detém competência para a exclusão de contribuinte do regime de tributação SIMPLES, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 535.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Exclusão do regime tributário simples. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo.
1 - Esta Corte já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), na sistemática do CPC, art. 543-C, no sentido de que o ato de exclusão do regime tributário SIMPLES tem natureza declaratória, e como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subseqüente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos da Lei 9.317/96, art. 15, II, eis que é obrigação do contribuinte conhecer as situações que impedem seu ingresso e permanência nesse regime.... ()
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7 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. SIMPLES. Exclusão. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.317/1996, art. 15, II. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, IX.
«1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. ... ()
