1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação a Lei 9.393/1996, art. 18. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada necessidade de cancelamento de multa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Itr. Penhora sobre bens. Preferência do imóvel rural. Aplicação da Lei 9.393/1996, art. 18.
«1 - Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos da Lei 9.393/1996, art. 18. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Decisão que defere pedido de arresto antes da citação. Excepcionalidade. Possibilidade. Regularidade do arresto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06. Itr. Imóvel rural. Penhora em dinheiro. Prioritária.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca por outros bens, para a decretação da penhora on line.... ()
