1 - STJ recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Existência. Valor declarado e pago somente após o início da ação fiscal acrescido de multa de mora e juros de mora dentro do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 47. Momento da incidência da multa de ofício prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I, com redação alterada pela Lei 11.488/07.
1 - O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Multa de ofício prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, I. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem. Retorno dos autos para integralização do julgado e possibilitar o prequestionamento.
«1. Opostos embargos de declaração a fim de suscitar o debate da Corte a quo a respeito da aplicação ao caso dos autos, por força do CTN, Lei 9.430/1996, art. 106, II, «a, da alteração, art. 44, I, perpetrada pela Lei 11.488/07, no que tange à exclusão da multa de ofício em casos de recolhimento em atraso da exação, bem como sobre a aplicação do Lei 9.430/1996, art. 47, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios sem fazer qualquer consideração sobre as alegações formulada pela ora recorrente nos aclaratórios. ... ()
