1 - STJ Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... ()
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2 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Existência de fundamentos constitucionais suficientes inatacados. Súmula 126/STJ.
1 - No caso concreto a Corte de Origem construiu um novo «período de apuração" para o IRPJ e a CSLL com base em argumentos constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva, progressividade, pessoalidade e repartição constitucional de competências) e não houve recurso extraordinário da FAZENDA NACIONAL nos autos enfrentando tais temas. ... ()
