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Lei 9.472/1997, art. 175 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 155.5412.4001.5200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aplicação de medidas cautelares administrativas. Necessidade de observância do devido processo legal. Lei 9.472/1997, art. 175. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização da urgência e pela necessidade de prévia e ampla defesa. Lei 9.472/1997, art. 175, parágrafo único. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()

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