Pesquisa de Jurisprudência

Lei 9.492/1997, art. 30 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação


Últimas publicações
STJ 09/12/2024 (2393 itens)
STJ 06/12/2024 (1049 itens)
STJ 05/12/2024 (651 itens)
STJ 04/12/2024 (739 itens)
STJ 03/12/2024 (656 itens)
TJSP 01/12/2024 (260 itens)
TJSP 30/11/2024 (567 itens)
TJSP 29/11/2024 (7560 itens)
TJSP 28/11/2024 (4515 itens)
TJSP 25/11/2024 (3720 itens)
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação
Doc. LEGJUR 140.3545.9003.4000

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação de protesto em órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação do devedor. Regularidade dos apontamentos. Conduta lícita respaldada pelos Lei 9492/1997, art. 29 e Lei 9492/1997, art. 30. Ciência do devedor pelo Tabelionato de Protesto. Inexistente violação ao preconizado no CDC, art. 43, § 2º. Indenização descabida. Embargos infringentes acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa