Lei 9.605/1998, art. 18 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Crime ambiental. Negativa de vigência do CPP, art. 41 ; Lei 9.605/1998, art. 3º; CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 381, III, e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Preclusão. Negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 3º e dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Negativa de vigência do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade. Acórdão que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Negativa de vigência do CP, art. 49 e Lei 9.605/1998, art. 18. Inadmissibilidade. Ilegalidade que teria surgido no acórdão atacado. Ausência de oposição de aclaratórios. Falta de prequestionamento. agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.