1 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo objetivando desconstituição de multa decorrente da lavratura de auto de infração fundado na mortandade de peixes ocorrida após a abertura das comportas da usina. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração. Questão analisada pelo tribunal de origem à luz do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Não demonstração de dissídio jurisprudencial.
1 - No Agravo Interno, reiterando as razões do Recurso Especial, a agravante sustenta haver afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, pois a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não teria observado precedentes da Terceira Turma a respeito da matéria. Alega, ainda, nulidade do auto de infração por ausência de identificação adequada da área degradada, necessária para aferir a base de cálculo da multa prevista na Lei 9.605/1998, art. 74 e existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria. ... ()
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3 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem se trata de ação anulatória de multa administrativa. Na sentença se julgou procedente o pedido subsidiário convertendo a multa simples imposta a ele no Auto de Infração 561368/D em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 4º, da Lei 9.605/1998, art. 72, regulamentado pelo § 4º, do Decreto 3.179/1999, art. 2º (em vigor à época da infração), mediante a assunção de obrigações, por intermédio de termo de compromisso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a multa aplicada, com valor reduzido. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Anulação do auto de infração. Transporte de 30 aves silvestres. Minoração da multa. Possibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário. Princípios da legalidade e da razoabilidade.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
