1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Direitos autorais. Demandante que objetiva que a Ré se abstenha de utilizar os modelos de biscuit da Autora, almejando, ainda, a reparação pelos danos morais decorrentes do uso indevido de obra. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Proteção dos direitos autorais que independe de registro, na forma da Lei 9.610/98, art. 18. Requerente a quem incumbiria evidenciar, contudo, a originalidade de sua criação para demonstrar a alegada violação perpetrada pela Requerida. Impossibilidade de se extrair dos elementos constantes nos autos a caracterização das velas em biscuit feitas pela Autora como obras protegidas pela
Lei 9.610/98. Produtos inspirados em personagens da Walt Disney - Mickey Mouse e Minnie Mouse -, amplamente reproduzidos pelos mais diversos meios. Ausência de demonstração da inequívoca originalidade dos produtos. Existência de variados modelos de velas elaborados por outros profissionais com a mesma temática. Inviabilidade de se identificar o que de fato seria de efetiva criação da Autora. Mensagem enviada à Demandante pela Ré e publicação realizada pela Requerida em sua rede social das quais não se observa qualquer cunho ofensivo ou vexatório. Comentários apontados pela Apelante que foram perpetrados por terceiros, não sendo imputáveis à Demandada. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedente deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no art. 85, §11, observado o art. 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS C/C DANOS PATRIMONIAIS.
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré apelante ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de dano material e R$ 8.000,00 a título de dano moral. Alegação de recebimento das fotografias de terceiros, sem diligência quanto à origem e titularidade. Proteção autoral que independe de registro, conforme Lei 9.610/98, art. 18. Danos morais configurados in re ipsa, nos termos da Súmula 403/STJ. Valor arbitrado na sentença readequado para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos pela jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória proposta em face da Itaipu Binacional, Fundo de Desenvolvimento e Promoção Turística do Iguaçu - Fundo Iguaçu e outros, decorrente de alegada utilização indevida de projeto projeto arquitetônico da parte autora.... ()
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4 - STJ Direito marcário, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Concorrência desleal. Trade dress de estabelecimento empresarial. Ausência de prequestionamento dos preceitos indicados no recurso nobre. Súmula 211/STJ. Pretensão recursal fundada na alegação da prática de contrafação e concorrência desleal afastada pelo tribunal estadual a partir do suporte fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direito autoral. Proteção. Produtos semelhantes. Violação de direitos autorais e concorrência desleal reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que «O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18) (REsp 1.380.630/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe de 27/10/2015) ... ()
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6 - STJ Direito autoral e concorrência desleal. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Direitos autorais. Remontam à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade. O estranho não tem direito de uso sobre a obra autoral. Métodos de treinamento e técnicas de vendas. Inexistência de proteção, pelo enfoque de direito autoral. Todavia, a autora afirma que a ré pessoa física. Sua ex-empregada. Vem se valendo dos mesmos métodos e documentação que obteve durante o seu vínculo laboral para promover, em conluio com as corrés, concorrência desleal, em sua vertente parasitária. Constatação da concorrência desleal. Necessidade de exame em cada caso concreto.
«1. O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (Lei 9.610/1998, art. 18). ... ()
