Lei 9.610/1998, art. 48 - Jurisprudência

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Recurso provido para manter a cobrança de ISS, afastando a alegação de que as atividades autuadas consistem em cessão de direito de uso de imagem - Acórdão que rejeitou os embargos de declaração - Determinação de retorno dos autos, no julgamento do AREsp. 2.067.978, para o exame dos pontos indicados. 1) Inexistência de erro material em relação à atuação da embargante como representante jurídica do atleta nos contratos juntados aos autos - Embargante que exerce a atividade de agenciamento, intermediação e assessoria, prestando serviço ao atleta em relação a terceiros interessados em contratá-lo. 2) Inexistência de obscuridade quanto à classificação adotada pelo Tribunal, que se pautou pelo exame da relação contratual entre o atleta e a pessoa jurídica embargada, conforme autuação fiscal - Ausência no caso concreto de cessão de direito de imagem, dada a natureza personalíssima das atividades, que somente podem ser exercidas pelo atleta, cujos contratos com terceiros foram intermediados pela pessoa jurídica embargante, com a anuência do atleta. 3) Alegação de omissão em relação à Arguição de Inconstitucionalidade 0015571-31.2011.8.26.0000 e aos Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 49 e 129 da Lei 11.196/2005 - Declaração de inconstitucionalidade da incidência de ISS sobre a cessão do direito de uso de marcas e leis federais que versam sobre direitos autorais e benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas - Inaplicabilidade - Matérias completamente distintas da controvérsia dos autos - Acolhimento dos declaratórios para que os esclarecimentos integrem o acórdão embargado, sendo incabível, contudo, a rediscussão sobre os aspectos fáticos da conclusão adotada pela Turma Julgadora por meio da presente irresignação - Em caso análogo no AREsp 2.571.715, o STJ afastou o recurso especial entendendo que: «não há contrariedade ao CPC, art. 489 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgamento... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Fotografias. Divulgação. Arts. 46, VIII, e 48 da Lei 9.610/1998 (lda). Consentimento do autor. Ausência. Prejuízo injustificado. Art. 24 da lda. Indenização. Danos materiais e morais. Art. 108 da lda. Contrafação. Reconhecimento.

1 - Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos Lei 9.610/1998, art. 46 e Lei 9.610/1998, art. 48 (LDA). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Obra artística. Grafitismo. Manifestação cultural. Proteção legal. Exploração comercial. Autorização do autor. Inexistência. Logradouro público. Publicidade. Fins lucrativos. Consentimento. Imprescindibilidade. Lei 9.610/1998, art. 48 (lda). Prejuízo. Existência. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Cabimento. Crédito. Identificação. Indisponibilidade. Arts. 24 e 79, § 1º, da lda. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Patrimônio material e imaterial. Criação do espírito humano. Proteção constitucional e infraconstitucional. Artista famoso. Sucessão causa mortis. Intensa beligerância. Reprodução de obras. Autorização. Ausência. Atos ilícitos. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Inventário. Indispensabilidade. Lei 9.610/1998, art. 41 e Lei 9.610/1998, art. 48.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por artista plástico. Escultura edificada em logradouro público. Representação da obra, sem autorização do autor, em ingressos de partida de futebol entre a seleção Brasileira e a seleção venezuelana (eliminatórias da copa do mundo fifa 2010).

«1. A Lei 9.610/1998 - evidenciando a dissociação entre o suporte físico da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos excepcionais legalmente previstos (artigo 37). ... (Continua)

6 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização decorrente de violação de direito moral e patrimonial do autor de obra arquitetônica, reproduzida em latas de tintas e material publicitário, sem sua autorização e indicação do crédito autoral. 2. Autorização do proprietário da casa retratada, mediante correlata remuneração (contrato de cessão de uso de imagem). Irrelevância. Adquirente da obra, em regra, não incorpora direitos autorais. 3. Escusa do Lei 9.610/1998, art. 48 (obra situada em logradouro público). Inaplicabilidade. Utilização da obra com finalidade comercial. 4. Sanção civil. Subsunção do fato à norma sancionadora. Não verificação. 5. Violação de direito patrimonial do autor. Reconhecimento. Mensuração certa e determinada do dano material. Necessidade. 6. Violação de direito moral do autor. Ausência do crédito autoral. Suficiência para a caracterização de dano moral indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial interposto pelo autor da obra parcialmente provido.

«1. Especificamente em relação às obras arquitetônicas, o projeto e o esboço, elaborados por profissionais legalmente habilitados para tanto, e a edificação são formas de expressão daquelas. A construção consiste no meio físico em que a obra arquitetônica, concebida previamente no respectivo projeto, veio a se plasmar. A utilização (no caso, com finalidade lucrativa) da imagem da obra arquitetônica, representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Direito autoral. Obra artística. Grafites. Obra realizada em logradouro público. Utilização por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Norma do Lei 9610/1998, art. 48, que não afasta a REsponsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais). Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. «Quantum fixado ao livre arbítrio do julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

8 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural.... (Continua)

9 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. ... (Continua)