1 - STJ Processo civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Alegação de violação do CPC/1973, CPC/2015, art. 535, CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Alegação de ofensa a Lei 9.873/1999, art. 1º. Não ocorrência. Prescrição. Afastada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 8, Lei 9.784/1999, art. 9 e Lei 9.784/1999, art. 50. Vício. Ausência. Alegação de ausência de prejuízo ao consumidor. Reexame. Impossiblidade.
«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal que objetiva desconstituir o crédito tributário que embasa a execução fiscal citada na inicial. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer e declarar a nulidade do auto de infração lavrado no Processo Administrativo 3.185/07. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial, e nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
