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Lei 9.784/1999, art. 37 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.2240.4370.0532

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.


I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1251.0298.4318

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 5º e Lei 9.784/1999, art. 2º, X, Lei 9.784/1999, art. 36 e Lei 9.784/1999, art. 37. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Concurso público. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4005.4400

3 - STJ Processual civil e administrativo. Inexecução de contrato. Multa. Violação dos 2º, VIII, 3º, III, 29, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/1999 e da Lei 8.666/1993, art. 109, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por MM Construções e Locações Ltda. contra o Distrito Federal, visando à declaração de nulidade dos procedimentos administrativos 305.000.113/2014, 305.000114/2014 e 305.000.115/2014, bem como às multas deles decorrentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9371.5000.6600

4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Processo Administrativo disciplinar. 3. Alegação da ocorrência de vícios no curso PAD. Não comprovação. 4. Atuação do Ministério Público como custus legis após a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, não ofende as garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 5. Juntada de documentos pela autoridade coatora, com fundamento na Lei 9.784/1999, art. 37. Possibilidade 6. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 181.7845.4000.9800

5 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acumulação ilegal de cargo e/ou emprego público. Notificação para opção mediante aviso de recebimento. Impossibilidade.


«O Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do ente público municipal, para apuração de acumulação inconstitucional de cargos e/ou empregos públicos (CF/88, art. 37, XVI) deve obedecer aos princípios administrativos insculpidos no Lei 9.784/1999, art. 37, caput e 2º, limitando-se a ampla defesa do interesse público, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e aos fins sociais da norma. Nesse contexto, mediante a aplicação dos arts. 4º da LINDB c/c 8º da CLT, o Lei 8.112/1990, art. 133 emerge como a solução que melhor atende aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao reclamante, de forma que a notificação para o termo de opção de cargo deve ser inequívoca, na pessoa de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias. Ademais, a decisão regional em momento algum negou a acumulação inconstitucional de cargos e/ou empregos públicos, sendo a questão controvertida limitada à validade da notificação ocorrida no PAD para a opção por um dos empregos. Incólume o CF/88, art. 7º, XVI. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3771.4000.0200

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora da Receita Federal do Brasil. Atribuição de irregularidades na emissão de cnd's para a regularização de obras de construção civil. Servidora federal por isso demitida. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade não configurada. Alegação de vícios no procedimento. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída. Denegação da ordem. Lei 9.784/1999, art. 36. Lei 9.784/1999, art. 37. Lei 9.784/1999, art. 38.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar não enseja, só por si, a nulidade absoluta do procedimento, por isso se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo para o exercício da defesa do servidor implicado, que não pode ser presumido. Nesse sentido: MS 20.052, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, DJe 10/10/2016 e MS 22.575, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 30/08/2016; ainda nesse mesmo contexto de excesso de prazo, o advento da penalidade imposta ao agente público também não se constitui, isoladamente considerado, em fator idôneo a ensejar a nulidade do procedimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.3300

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Remoção ex officio para localidade diversa daquela para qual o candidato se inscreveu. Falta de motivação do ato inquinado. Nulidade. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida.


«1. O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do CF/88, Lei 9.784/1999, art. 37, bem como daqueles previstos no caput, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... ()

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