1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática abusiva consistente na alteração dos planos dos usuários, com majoração dos valores cobrados e sem a expressa e prévia autorização dos consumidores. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois a Corte local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Consumidor. Multa administrativa. Ministério Público. Infrações concumeristas. Nulidade. Ocorrência. Ausência de omissão. Artigo indicado como violado que não sustenta a tese desenvolvida. Súmula 284/STF. Apreciação de Resolução administrativa. Impossibilidade na via estreita do recurso especial. Nulidade quanto à base de cálculo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Proveito econômico elevado. Equidade, impossibilidade. Fazenda Pública condenada. Dispositivo próprio.
I - Na origem, trata-se de ação da empresa TIM S/A. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição de ocupação de imóvel da União. Legitimidade passiva da autoridade impetrada, que decidiu o recurso administrativo. Lei 9.784/99, art. 64. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Ato fundamentado na ocorrência de dano ambiental, reconhecido em sentença proferida em ação civil pública transitada em julgado. Alegação de que não haveria dano ambiental a ser restaurado. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado no improvimento do recurso administrativo interposto contra decisão que determinara o cancelamento da inscrição de ocupação do imóvel denominado Ilha das Cabras, localizado no Município de Ilhabela/SP, com fundamento nos arts. 7º, 9º, II, e 10 da Lei 9.636/98, em virtude de comprometimento ambiental da área. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agência reguladora de telecomunicações. Concessionária de telefonia. Processo administrativo. Aplicação de multa. Alegação de prescrição intercorrente, ausência de bis in idem. Inexistência de erro de capitulação. Suposta reformatio in pejus. Prática anticompetitiva. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Legalidade na estrutura normativa sancionatória. Aduções refutadas. Sanção mantida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa administrativa. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do Lei 9.784/1999, art. 64, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus no âmbito administrativo. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra a autoridade que decidiu o recurso hierárquico. Lei 9.784/1999, art. 64. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Agravo regimental provido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, a inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao fundamento de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o ato impugnado, não integra o rol previsto no CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Servidor público anistiado. Anulação do ato. Ausência de instauração de processo administrativo disciplinar. Violação do devido processo legal e da ampla defesa configurada. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 5º, LV. ADCT, art. 8º, § 2º. Lei 9.784/99, art. 64, parágrafo único. Lei 10.559/2002, art. 17.
««A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que a desconstituição da eficácia de qualquer ato administrativo, que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou administrados, deve ser precedido de instauração de processo administrativo, em obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes. (MS 7.978/DF, da minha Relatoria, «in DJ 16/12/2002).... ()
