Lei 9.790/1999, art. 11 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo de parceria. Rescisão unilateral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Arts. 927 do Código Civil e 78 da Lei 8.666/93. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão que, em face das cláusulas do edital do concurso e das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela regularidade da formação da comissão de avaliação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

2 - TJSP Responsaabilidade civil. Danos materiais. Termo de parceria celebrado nos termos da Lei 9.790/99. Vício formal. Comissão de avaliação designada em desconformidade com o Decreto 3.100/99, art. 20. Prevalência do disposto na Lei 9.790/99, art. 11, ««caput, no sentido de que a comissão exerceu o poder-dever de promover a fiscalização das metas e das atividades a que se comprometera a oscip, em atendimento ao interesse público. Recurso improvido.