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Lei 9.961/2000, art. 40 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 158.6592.9001.1400

1 - STJ Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Não caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Poder de polícia. CTN, art. 77 e parágrafo único. CTN, art. 9º, I e 97, I e IV. Definição de número médio de usuários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado.


«1. Descartado o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados que se referem a outros tipos de taxas que não aquela aqui impugnada. ... ()

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