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Lei 10.098/2000, art. 16 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 175.4832.9002.7400

1 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Lei 10.098/2000, art. 16. Inexistência de violação dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.


«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0393.4001.5000

2 - STJ Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Violação dos arts. 5º, § 2º, da Lei 10.048/2000 e 38, §§ 2º, 3º e 5º, do Decreto 5.296/2004. Não configurada. Lei 10.098/2000, art. 16.


«1. Os Recursos Especiais impugnam acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.5300

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência física ao transporte coletivo rodoviário. Violação ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a Decreto regulamentar. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Não caracterização como Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em legislação local e fundamento constitucional. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à Apelação e manteve a Sentença que: a) condenou o Município a não autorizar a entrada em circulação de novos coletivos não adaptados na forma da Lei 1.058/1987, sob pena de multa; b) condenou a empresa ré a promover a adaptação de seus coletivos em circulação, na forma da Lei 1.058/1987, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária; e c) determinou que, decorrido esse prazo de 60 dias, o Município retire de circulação todos os coletivos da empresa ré que não estejam devidamente adaptados. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6125.3000.9700

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Transporte público coletivo. Adaptação de veículos a pessoas com deficiência. Adequação dos assentos. Acórdão fundamentado na legislação local e normas técnicas. Inviabilidade de modificação na via especial. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cumprimento das obrigações legais. Efetiva demostração do prejuízo. Prévia licitação. Precedentes.


«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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