1 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de ofensa adaptação do transporte coletivo. Acesssibilidade. Lei 10.098/2000, art. 16. Inexistência de violação dos Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()