1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Inexpressividade do texto legal frente à discussão carreada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O dispositivo apontado como violado - Lei 10.233/2001, art. 27, XXVI - não reflete a controvérsia posta nos autos, uma vez que trata-se de dispositivo legal genérico que elenca a competência da ANTAQ para fiscalizar a execução dos contratos de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, incidindo, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
