1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 46, parágrafo único, CCB/2002, art. 166, IV, e do CPC/1973, art. 265. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado. Agravo desprovido.
«1 - Não havendo a manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais apontados, nem tampouco a oposição de embargos de declaração para tentar sanar a omissão, revela-se inviável o conhecimento do recurso especial, tendo em vista a ausência do requisito indispensável do prequestionamento. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Critérios de escolha de corpo clínico de hospital. Impossibilidade da interferência do conselho regional de medicina. Afronta ao direito de associação. Violação do princípio da legalidade. CPC/1973 acórdão que decide a matéria com fundamento constitucional e infraconstitucional e a parte não interpõe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
