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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 217 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 220.5111.1999.6867

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Associação de moradores. CCB/2002, art. 212, II, CCB/2002, art. 217 e CCB/2002, art. 225 do Código Civil e CPC/2015, art. 374, II, III e IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.


1 - Prequestionamento se configura apenas se extraído do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por violado. ... ()

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