1 - STJ Recurso especial. Contrato de alienação de participação societária. Cláusula resolutiva tácita. CCB/2002, art. 475. Opção entre pedir o cumprimento ou a Resolução do contrato. Opção do lesado. Pedidos alternativos. Obrigação alternativa. Justiça gratuita. Liquidação de sentença. Cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Cautelar de produção de provas. Ação principal. Prevenção do juízo. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Sentença condenatória. Mínimo legal.
1 - Cuidam os autos de ação em que o pedido foi formulado de forma alternativa, com fundamento na cláusula resolutiva tácita prevista no CCB/2002, art. 475, e não de obrigação pactuada com natureza alternativa, instituto tratado no CCB/2002, art. 252, CCB/2002, art. 253, CCB/2002, art. 254, CCB/2002, art. 255 e CCB/2002, art. 256. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria que se amolda àquela decidida em recurso repetitivo. Existência de modulação de efeitos. Tese jurídica não aplicável ao presente caso. Alegação de violação do CCB/2002, art. 256 e CPC/2015, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado respectivo, bem como rejeitou a conexão suscitada (Processos 0297217-66.2014/8/19.0001 e 0081601.2012/8/19.0001). No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
