CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 441 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Vício do produto. Defeito do produto. Distinção e conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 441.

«... 6. Inicio por salientar que não cabe aqui a distinção terminológica entre «vício e «defeito, tal como realizado pelo CDC, porquanto se me afigura inócua para o deslinde da questão. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Fernando Foch sobre a responsabilidade do corretor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«... A tese sustentada em contestação pela primeira demandada, isto é, pela pessoa jurídica, embora não o diga expressamente, corresponde a arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Ela não teria responsabilidade porque apenas intermedeia a compra e venda, tão-somente aproxima as partes que poderão ou não contratar. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«Ação proposta por comprador de imóvel em face do vendedor e da corretora que aproximou ambos. Alegação de que ao comprar casa, lhe foi omitida a inexistência de laje superior, bem assim de laje inferior nem contrapiso no chão, o que impossibilitava a intenção de o comprador apenas retirar assoalho de tábuas corridas e substituí-las por pavimento em parte revestido de cerâmica, como manifestado aos réus, ainda nas tratativas. Pedido de condenação de os demandados indenizarem o dano material consistente nos dispêndios de preparação do pavimento para o novo piso; de lhes ser imposta cominação de arcarem com as despesas de construção da laje superior; e de imposição aos demandados do dever de indenizar dano moral. ... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título de crédito sob alegação de defeito nas estacas recebidas. Inaplicabilidade do CDC. Mercadoria adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Inaplicabilidade do código comercial. Negociações realizadas já na vigência do novo Código Civil. Questão posta nos autos, então, regida pelas normas do direito civil comum. CCB/2002, art. 441. Notificação às requeridas, após identificação do defeito nas estacas, após o prazo de trinta dias. Arts. 445 ««caput e § 1º combinado com o CCB, art. 446. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).

«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valores pagos na aquisição. Aplicação do CCB/2002, art. 441. Danos morais. Cabimento. Manutenção integral da sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJRJ Compra e venda. Vício redibitório. Conceito. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 441. Exegese.

«... Vê-se que o fundamento jurídico que, em tese, autorizaria a procedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, seria a verificação de vício redibitório no imóvel, na forma do que dispõe o art. 441 CC, in verbis: ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

10 - 2TACSP Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC/1973, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.

«... A ora agravante foi responsável pela intermediação do negócio, bem como pela entrega do bem que estaria em seu poder, daí sua inclusão no pólo passivo da ação. Entendo inteiramente correta a responsabilização do «mero intermediário do negócio, uma vez que todo aquele que, de qualquer forma, integra a cadeia de consumo pode ser acionado pelo consumidor do produto, principalmente quando tal participação tem caráter lucrativo. O espírito do CDC é justamente ampliar a proteção à esta coletividade específica, que usualmente não dispõe de meios suficientes para cobrar o respeito que lhe é devido, ficando, muitas vezes, de mãos atadas face aos menoscabos do fornecedor, parte economicamente mais forte na relação de consumo. Daí não se pode alijar o agravante da responsabilidade solidária por vício que compromete a qualidade e utilidade do bem, até porque, certamente, não foi por altruísmo que intermediou o negócio. Apenas, «ad argumentandum, cumpre consignar que o agravado também disporia da proteção conferida pela legislação civil, pois se trata de vício redibitório que poderia ser reclamado, pois, ainda, dentro do prazo legal, que daria ensejo à resolução do negócio, ou ao abatimento do preço. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

11 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Vício redibitório. CCB, art. 178, § 5º, IV. CCB, art. 1.101. CCB/2002, art. 441.

«O prazo prescricional de 6 meses definido no CCB, art. 178, § 5º, IV, diz respeito às ações por vício de qualidade (vício redibitório), e, não, por vício de quantidade (diferença de área).... (Continua)