1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade. Título em circulação. Exceções pessoais. Inadmissibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prescrição. Caráter cambiário. Perda. Inovação. Não provimento.
1 - «De acordo com o que dispõem o CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/10/2014, DJe 17/11/2014). Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Ação proposta por terceiro portador em face do emitente. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, arts. 915 e 916; Lei 7.357/85, art. 25). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Necessidade de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Agravo interno provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie (REsp 889.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 535, II. Violação. Alegações genéricas. Prequestionamento. Ausência. Tda. Aquisição. Mercado de capitais. Títulos cancelados. Direito de resgate. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Comercial. Ação declaratória de nulidade de título com pedido de sustação de protesto. Endosso do cheque. Circulação. Princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito (CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916; Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do cheque). Verificação da causa subjacente do negócio jurídico. Oposição de exceções pessoais ao portador do título endossado. Hipótese de comprovação de má-fé. Não ocorrência no caso. Recurso especial provido.
«1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seu CCB/2002, art. 915 e CCB/2002, art. 916, e a Lei 7.357/1985, art. 25 (Lei do Cheque), o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. ... ()
