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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1349 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 204.3623.5012.4200

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III, «a e/ou «c. Destituição do síndico de condomínio. Quórum. CCB/2002, art. 1.349. Maioria dos membros presentes na assembleia. Precedentes. Agravo não provido.


«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.5600

2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.


«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... ()

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